Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma ObraLink (“Plataforma”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Sobre a Plataforma

A ObraLink é um sistema de CRM (Customer Relationship Management) destinado a imobiliárias, corretores autônomos e profissionais do mercado imobiliário brasileiro, oferecendo gestão de leads, imóveis, agenda, parcerias e ferramentas de inteligência artificial.

A Plataforma é disponibilizada em modelo SaaS (Software como Serviço), mediante assinatura de planos pagos com diferentes funcionalidades.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É obrigatório ser maior de 18 anos e estar legalmente habilitado a contratar.

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada na conta é de inteira responsabilidade do titular.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A ObraLink oferece planos pagos mensais (Básico, Pro e Empresa) com limites específicos de imóveis cadastrados, usuários e créditos de IA. Os pagamentos são processados via Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil).

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo dever legal em contrário (Art. 49 do CDC, em caso de contratação online com prazo inferior a 7 dias).

Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa após notificação, com direito à exportação dos dados em prazo razoável.

5. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas sobre imóveis cadastrados (metragem, valor, status, fotos reais);
• Possuir autorização legal para anunciar os imóveis (CRECI ativo ou contrato com proprietário);
• Obter consentimento dos leads (clientes) antes de cadastrá-los na Plataforma, em conformidade com a LGPD;
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo fraudulento, discriminatório ou ilegal;
• Não tentar acessar contas de outros usuários, burlar limites de plano ou aplicar engenharia reversa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, logotipo, layout, código-fonte e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da ObraLink, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Marcária (Lei 9.279/96).

Os dados, fotos e descrições de imóveis cadastrados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O Usuário concede à ObraLink licença não-exclusiva para armazenar e exibir tal conteúdo conforme necessário para o funcionamento da Plataforma.

7. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza IA para gerar descrições, sugestões de marketing e análises de leads. O conteúdo gerado por IA é fornecido como sugestão e deve ser revisado pelo Usuário antes de qualquer publicação ou envio a clientes. A ObraLink não se responsabiliza por imprecisões no conteúdo gerado automaticamente.

8. Limitação de Responsabilidade

A ObraLink não intermedeia transações imobiliárias entre corretores e clientes finais. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de anúncios cadastrados pelos Usuários;
• Negociações, contratos ou disputas entre Usuários e seus clientes/leads;
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou caso fortuito/força maior;
• Perda de dados por culpa exclusiva do Usuário (uso inadequado, exclusão intencional).

9. Suspensão e Encerramento

A ObraLink poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, com direito à exportação dos dados em até 30 dias.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações indica concordância.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações: [email protected]